OBJETIVOS DO CURSO

PÚBLICO-ALVO

CONTEÚDO

Módulo I - Teoria Geral do Processo Administrativo – 1ª parte

• Princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública – art. 37 “caput” da CF/88
• Moralidade, Legalidade, Eficiência, Publicidade e Impessoalidade.
• Processo ou Procedimento administrativo? Distinções.
• Princípios Comuns ao Procedimento Administrativo Tributário e ao Processo Administrativo Tributário - Contraditório e ampla defesa – artigo 5º, inciso LV e Direito de Petição – artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da CF/88.
• Princípios próprios ao Processo Administrativo Tributário
• Princípio da verdade material
• Princípio da oficialidade
• Princípio da Motivação das Decisões Administrativas
• Princípio do Duplo Grau de Jurisdição administrativa
• Princípio da Publicidade dos Atos Processuais
• Princípio da imparcialidade
• Princípio da legalidade objetiva
• Princípio da oficialidade

Módulo II - Processo Administrativo Tributário – 2ª parte

• Lançamento Tributário (art. 142 do CTN)
• Modalidades de Lançamento previstos no CTN
• O auto-lançamento e a inscrição direta em Dívida Ativa sem prévio processo administrativo
• Alterabilidade do lançamento e o processo administrativo
• A produção de provas no processo administrativo
• Proibição da prova ilícita e a prova emprestada (cabimento)
• Ônus da Prova no Processo Administrativo
• O crédito tributário e a decadência
• Depósito Recursal Obrigatório e a Possibilidade de Arrolamento de Bens no âmbito federal
• O Posicionamento do STF e o Depósito Recursal de 30% do valor da exigência fiscal

Módulo III - Processo Administrativo Federal – União Federal

• Análise do Decreto n.º 70.235/72 e alterações posteriores
• O âmbito de aplicação da Lei Federal n.º 9.784/99 (processo administrativo federal geral) no processo tributário
• Auto de Infração (Requisitos Essenciais)
• Impugnação
• Decisão de Primeira Instância (Delegacias de Julgamento)
• Recursos para os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
• Hipóteses de Cabimento de Recursos para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
• Recentes alterações promovidas no processo administrativo tributário e a criação da Super Receita pela MP n.º 258/05.
• Prazos processuais

Módulo IV - Processo Administrativo Federal – INSS

• Tributos Administrados pelo INSS e a criação da Super Receita (MP 258/05) e a aplicação do Decreto Federal 70.235/72 aos tributos administrados pelo INSS
• Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – Requisitos Essenciais
• Impugnação
• Recursos Possíveis para a Câmara de Recursos Fiscais e Procedimento interno
• Prazos

Módulo V - Processo Administrativo Estadual – Estado de São Paulo

• Auto de Infração (requisitos essenciais)
• Defesa administrativa (requisitos legais)
• Recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas – TIT
• Composição e Funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
• Prazos processuais

Módulo VI - Processo Administrativo Municipal – Município de São Paulo

• Auto de Infração (Requisitos Essenciais)
• Impugnação
• Recursos
• Prazos

Módulo VII - Consulta Tributária

• Condições e Requisitos
• Atos da fiscalização impeditivos da consulta
• Admissibilidade da Consulta e Ineficácia
• Efeitos da protocolização da consulta
• Efeitos da decisão da consulta tributária
• Possibilidade de Recursos– Divergência
• Laudos técnicos e entidades habilitadas
• Consulta Tributária Federal
• Consulta Tributária Estadual
• Consulta Tributária Municipal
• Recursos Possíveis e Prazos
• Elaboração das Peças Processuais (aspectos práticos)

Módulo VIII - Crimes Tributários e Certidões de Regularidade Fiscal

• Apuração de crime contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/91) pela Administração Fazendária e os Limites de sua Competência. O atual entendimento do STF e a prejudicialidade do processo administrativo tributário em relação à apuração de crimes contra a ordem econômica.
• Devido Processo Legal.
• Quebra de Sigilo bancário e a LC 105 – A Solicitação de Requisição de Informações de Movimentação Financeira
• Certidões de Regularidade Fiscal – Negativas, Positivas e Positivas com Efeitos de Negativa.

DIRETOR GERAL: Prof. Leandro Berchielli: Advogado, empresário da área do ensino, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestrando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. É Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Eletrônico e Direito Empresarial e Econômico pela Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior. Atua como professor da Pós-Graduação e da Extensão dos cursos oferecidos pelo Grupo IPEC/FAPPES, nas disciplinas de Direito do Consumidor, Direito Eletrônico e Direito Processual Civil. É sócio- proprietário e diretor geral do IPEC- Instituto Paulista de Educação Continuada, e da SIPES- Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, onde exerce a mesma atividade, com experiência de quase dez anos na área do ensino.

COORDENADOR GERAL ACADÊMICO: Prof. Dr. Andreas Roberto Hoffmann: Pós Doutor pelo CNPQ realizado em 2006, pesquisa realizada com ênfase na gestão de projetos de base tecnológica, Doutor em Engenharia de Produção pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo ênfase em ergonomia para desenvolvimento de produtos, tese defendida em 2002, Doutor em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo com ênfase em comunicações corporativas ecológicas, tese defendida em 1999, tese defendida em 2002, Mestrado em Administração e Planejamento pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, defendida em 1992, Especialização em Administração Industrial pela Escola de Engenharia Mauá, Licenciatura em Ciências, Quimica, Fisica, Biologia e Matemática pela Universidade Ibirapuera (1985), Graduação plena em Administração - Faculdades Integradas de Guarulhos (1998). Experiência empresarial em gestão de Assistência Técnica, Gestão de na área de Administração, desenvolvimento e gestão de projetos de base tecnologica, atuando principalmente nos seguintes temas: administração de projetos, gestão de marketing e produtos, comunicação e manufatura. Trabalhou na Bayer do Brasil, Volkswagen do Brasil e Trambusti Naue do Brasil, tendo realizado estágios no Exterior em diversas ocasiões. Docente em graduação, em IES tais como USJT, IBMEC, UNIFMU, UNIRADIAL, stricto sensu (CNEC-Varginha), lato sensu (UNILINS, FINTEC, UNISANTANNA, METROCAMP, FACET entre outras). Coordenador do Curso de Administração da FAPPES desde 2006 (projeto/ SESU). A produção acadêmica é realizada em termos de palestras, artigos em periódicos, obras e publicações em anais de congressos.

DURAÇÃO DO CURSO: 32 horas-aula.

MATRÍCULAS ABERTAS

INÍCIO DAS AULAS: